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| Fonte: http://participacao.mj.gov.br/ |
A publicação do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), o qual "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", desde sua origem vem gerando intensos debates sobre sua existência e efetiva aplicação, mormente por conta da alegação de alguns setores da sociedade de que sua redação estava um pouco vaga. Por conta disso, o Ministério da Justiça iniciou no dia 28 de Janeiro um debate público sobre a regulamentação da nova lei.
A lei, a qual se sustenta em três princípios: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários, fez com que mais de 25 mil pessoas acessassem a página em pouco mais de dois meses. Em decorrência das mais de 700 contribuições de usuários o Ministério da Justiça prorrogou o prazo de participação, que iria até o dia 31 de março, para 30 de abril. A própria Netflix já se manifestou sobre os pontos que incluiria na regulamentação da rede.
Tal debate é de fundamental importância, tendo em vista que o resultado dessa consulta pública e das votações subsequentes no Senado e na Câmara definirão o futuro da Internet no Brasil. Por isso é importante inteirar-se de opiniões à favor do Marco Civil (1) (2) e contra (1) (2) para melhor poder debater como ele irá operar em solo brasileiro.
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